HC 676741 - DECISAO

HC 676741 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência fático-processual: depois do acórdão impugnado, foi realizado o exame criminológico e a progressão ao regime semiaberto foi indeferida (2/8/2021), tornando sem objeto a impetração; ademais, a jurisprudência admite que o magistrado determine exame em caso concreto e que indeferimentos fundados em avaliação técnica são passíveis de decisão motivada, não sendo possível, via habeas, reexaminar fatos e provas que deram suporte à decisão colegiada.

Parties
Paciente: Giovano Rodrigues; Órgão Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Avaliação Psicossocial/criminológica, Perda Do Objeto
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Avaliação Psicossocial/criminológica Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Giovano Rodrigues

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime após Lei n. 10.792/2003
  2. 2 Admissibilidade de indeferimento de benefício da execução com base em avaliação psicossocial/criminológica prévia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e convicções de instância inferior na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência fático-processual: depois do acórdão impugnado, foi realizado o exame criminológico e a progressão ao regime semiaberto foi indeferida (2/8/2021), tornando sem objeto a impetração; ademais, a jurisprudência admite que o magistrado determine exame em caso concreto e que indeferimentos fundados em avaliação técnica são passíveis de decisão motivada, não sendo possível, via habeas, reexaminar fatos e provas que deram suporte à decisão colegiada.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.