HC 671211 - DECISAO

HC 671211 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem decidiram, com fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução (faltas disciplinares e histórico prisional), pela realização do exame criminológico, medida permitida ao magistrado no exercício de sua discricionariedade quando devidamente motivada; além disso, o writ não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: VIVIANE GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj +1 more

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Parties

VIVIANE GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 obrigatoriedade ou facultatividade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação judicial para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem decidiram, com fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução (faltas disciplinares e histórico prisional), pela realização do exame criminológico, medida permitida ao magistrado no exercício de sua discricionariedade quando devidamente motivada; além disso, o writ não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.