HC 683025 - DECISAO

HC 683025 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, nos termos da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.910.240/MG), o condenado que praticou crime hediondo ou equiparado, mas não é reincidente específico em crime de natureza semelhante, deve cumprir 40% da pena para fins de progressão de regime, devendo ser analisado eventual pedido de progressão observando-se esse requisito objetivo.

Parties
Paciente: GABRIEL GIACOMELLI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida E Ordem Confirmada
Outcome
Ordem concedida, confirmando os termos da decisão liminar.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

GABRIEL GIACOMELLI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida E Ordem Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Qual percentagem da pena necessária para progressão de regime aplicável ao condenado por crime hediondo não reincidente específico após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação retroativa in bonam partem da fração prevista no art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, nos termos da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.910.240/MG), o condenado que praticou crime hediondo ou equiparado, mas não é reincidente específico em crime de natureza semelhante, deve cumprir 40% da pena para fins de progressão de regime, devendo ser analisado eventual pedido de progressão observando-se esse requisito objetivo.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando os termos da decisão liminar.

Orders

  • Determinar a análise de eventual pedido de progressão de regime observando o cumprimento da fração de 40% da pena (art. 112, V, da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.