HC 690612 - DECISAO

HC 690612 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca atacar o indeferimento de liminar em outro writ e as questões não foram apreciadas pelas instâncias de origem; na ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, aplica-se a Súmula 691/STF, não se admitindo a supressão de instância, razão pela qual, com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS FILLIPE COUTINHO LEITAO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS FILLIPE COUTINHO LEITAO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Obrigação do magistrado de origem de apreciar pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca atacar o indeferimento de liminar em outro writ e as questões não foram apreciadas pelas instâncias de origem; na ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, aplica-se a Súmula 691/STF, não se admitindo a supressão de instância, razão pela qual, com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.