HC 666700 - DECISAO

HC 666700 - DECISAO

Diante da lacuna normativa quanto ao regime de progressão aplicável ao condenado que é reincidente genérico e possui condenação por crime hediondo ou equiparado, aplicou-se a norma penal mais benéfica (inciso V do art. 112 da LEP, 40%), em obediência ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei mais benéfica, restabelecendo-se a decisão do Juízo das Execuções que fixou 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Insurgente: JULIO CESAR COSTA ROSSETTI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução N. 0001335 44.2021.8.26.0026 / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo das Execuções que determinou o percentual de 40% para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR COSTA ROSSETTI

Insurgente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Execução N. 0001335 44.2021.8.26.0026 / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para fins de progressão de regime (40% vs 60%) diante de reincidência genérica ou específica
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica (favor rei)

Ratio Decidendi

Diante da lacuna normativa quanto ao regime de progressão aplicável ao condenado que é reincidente genérico e possui condenação por crime hediondo ou equiparado, aplicou-se a norma penal mais benéfica (inciso V do art. 112 da LEP, 40%), em obediência ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei mais benéfica, restabelecendo-se a decisão do Juízo das Execuções que fixou 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo das Execuções que determinou o percentual de 40% para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções determinando 40% para progressão de regime (art. 112, V, LEP).
  • Publique-se e intimem-se.