HC 666847 - ACORDAO

HC 666847 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi considerado prejudicado pela superveniente concessão de progressão de regime pelo juízo das execuções (perda do objeto) e porque o agravante limitou-se a reprisar argumentos já apresentados no habeas corpus, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: REINALDO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Do Objeto, Súmula 182/stj, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Do Objeto Súmula 182/stj Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

REINALDO CARLOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 superveniência de progressão de regime pelo juízo das execuções e consequente perda do objeto do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que apenas reprisa argumentos anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi considerado prejudicado pela superveniente concessão de progressão de regime pelo juízo das execuções (perda do objeto) e porque o agravante limitou-se a reprisar argumentos já apresentados no habeas corpus, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.