HC 680435 - DECISAO

HC 680435 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP e revogou o art.2º, §2º, da Lei n.8.072/1990, de modo que o percentual de 60% previsto no art.112, VII, aplica‑se aos reincidentes específicos. Na hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico e não esteja contemplado expressamente pela nova redação, deve‑se suprir a lacuna por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, e, assim, determinar a retificação do cálculo da pena pelo juízo da execução, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE MEDEIROS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 0001337-06.2021.8.26.0158)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida E Confirmada
Outcome
Ordem concedida. Liminar confirmada. Determinada a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observar o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão, salvo falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

LUIZ FELIPE MEDEIROS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 0001337-06.2021.8.26.0158)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida E Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% ou 60% para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Caracterização de reincidência específica versus genérica para fins de progressão
  3. 3 Integração da lacuna legal mediante analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP e revogou o art.2º, §2º, da Lei n.8.072/1990, de modo que o percentual de 60% previsto no art.112, VII, aplica‑se aos reincidentes específicos. Na hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico e não esteja contemplado expressamente pela nova redação, deve‑se suprir a lacuna por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, e, assim, determinar a retificação do cálculo da pena pelo juízo da execução, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida. Liminar confirmada. Determinada a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observar o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão, salvo falta grave superveniente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observância do requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena (art.112, V, LEP), salvo falta grave superveniente
  • Intime‑se o Ministério Público estadual