HC 690940 - DECISAO

HC 690940 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, destinou o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico e a hipótese não está abarcada expressamente pela norma, há lacuna que deve ser suprida em benefício do apenado por analogia in bonam partem, aplicando-se a fração de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo falta grave, motivo pelo qual se concedeu a ordem liminar para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: FELIPE CARMO COSTA; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Restritiva E Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Restritiva E Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

FELIPE CARMO COSTA

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena (40% ou 60%) para fins de progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do art. 112, VII, da LEP em caso de condenado reincidente genérico
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, destinou o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico e a hipótese não está abarcada expressamente pela norma, há lacuna que deve ser suprida em benefício do apenado por analogia in bonam partem, aplicando-se a fração de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo falta grave, motivo pelo qual se concedeu a ordem liminar para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando a fração de 40% para fins de progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.