REsp 1941316 - DECISAO

REsp 1941316 - DECISAO

Por haver apenas uma condenação privativa de liberdade e não haver notícia de falta grave, aplica-se a jurisprudência do STJ de que a data-base para os benefícios executórios é a data da prisão cautelar; por isso o recurso especial foi provido para fixar 24/10/2017 como data-base.

Parties
Recorrente: ALEX DOMINGUES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Prisão Cautelar, Detração
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Prisão Cautelar Detração

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Parties

ALEX DOMINGUES DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do tempo para concessão de benefícios executórios (progressão de regime) quando há apenas uma condenação e ausência de falta grave?
  2. 2 Se o tempo de prisão cautelar deve ser computado para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Por haver apenas uma condenação privativa de liberdade e não haver notícia de falta grave, aplica-se a jurisprudência do STJ de que a data-base para os benefícios executórios é a data da prisão cautelar; por isso o recurso especial foi provido para fixar 24/10/2017 como data-base.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Estabelecer como data-base para a concessão dos benefícios executórios a data da prisão cautelar: 24/10/2017.
  • Publique-se. Intimem-se.