REsp 1942650 - DECISAO

REsp 1942650 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada nesta Corte, inclusive por recurso repetitivo (REsp 1.910.240/MG), concluiu-se que, no caso de condenado reincidente genérico que cometeu crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não seja reincidente específico em hediondo, não se aplica a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP; em razão da lacuna normativa para essa hipótese e em observância ao princípio do favor rei, deve ser aplicada a fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (com as alterações da Lei n. 13.964/2019). Dessa forma, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Fração Temporal Para Progressão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Fração Temporal Para Progressão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 60% (3/5) prevista no art. 112, VII, da LEP a condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Existência de lacuna normativa na redação do art. 112 da LEP e possibilidade de integração em favor do réu
  3. 3 Aplicação da norma mais benéfica (princípio do favor rei) e retroatividade

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada nesta Corte, inclusive por recurso repetitivo (REsp 1.910.240/MG), concluiu-se que, no caso de condenado reincidente genérico que cometeu crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não seja reincidente específico em hediondo, não se aplica a fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP; em razão da lacuna normativa para essa hipótese e em observância ao princípio do favor rei, deve ser aplicada a fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (com as alterações da Lei n. 13.964/2019). Dessa forma, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.