HC 691023 - DECISAO

HC 691023 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao regime aplicável aos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, é vedada a analogia in malam partem para impor o patamar de 60% previsto para reincidentes específicos; deve aplicar-se, por integração da norma e em observância à retroatividade da lei penal mais benigna, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, ao paciente que é reincidente comum, autorizando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: MAURICIO BUCK DE CARVALHO; Agravante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma, Retificação De Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma Retificação De Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

MAURICIO BUCK DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 aplicação da Lei n. 13.964/2019 e retroatividade da norma mais benéfica
  3. 3 diferença entre reincidência genérica e específica e ausência de previsão legal para reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao regime aplicável aos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, é vedada a analogia in malam partem para impor o patamar de 60% previsto para reincidentes específicos; deve aplicar-se, por integração da norma e em observância à retroatividade da lei penal mais benigna, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, ao paciente que é reincidente comum, autorizando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Fica prejudicado o pedido de liminar