HC 682426 - DECISAO

HC 682426 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para desconstituir conclusão das instâncias ordinárias sobre a ausência do requisito subjetivo, pois isso exigiria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o juízo das execuções, com base em elementos concretos (gravidade dos crimes, pena a cumprir, quatro faltas disciplinares e relatório psicológico), fundamentou legitimamente o indeferimento da progressão, sendo o exame criminológico não vinculante ao magistrado.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO LAURENTINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

JOSE AUGUSTO LAURENTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar decisão que indeferiu progressão de regime com base na ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Efeito vinculante do exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para desconstituir conclusão das instâncias ordinárias sobre a ausência do requisito subjetivo, pois isso exigiria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o juízo das execuções, com base em elementos concretos (gravidade dos crimes, pena a cumprir, quatro faltas disciplinares e relatório psicológico), fundamentou legitimamente o indeferimento da progressão, sendo o exame criminológico não vinculante ao magistrado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

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  • Publique-se