HC 683678 - DECISAO

HC 683678 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal e não se conheceu do habeas corpus porque, conforme jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para nova progressão deve ser o momento em que for preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi implementado com exame criminológico favorável em 11/3/2021, razão pela qual o Tribunal de origem procedeu corretamente ao adotar essa data como termo inicial.

Parties
Paciente: DANIEL LUIZ BORGES LEME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0005959-39.2021.8.26.0996); Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DANIEL LUIZ BORGES LEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0005959-39.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime: a data em que o sentenciado atingiu o lapso no regime anterior ou a data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da LEP?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal e não se conheceu do habeas corpus porque, conforme jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para nova progressão deve ser o momento em que for preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi implementado com exame criminológico favorável em 11/3/2021, razão pela qual o Tribunal de origem procedeu corretamente ao adotar essa data como termo inicial.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.