HC 691199 - DECISAO

HC 691199 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a determinação de exame criminológico pelo TJSP foi baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a prova técnica; por violação da exigência de fundamentação idônea, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para afastar a necessidade do exame criminológico e determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto, observando que o exame só pode ser imposto quando justificado por razões concretas e motivadas nos autos da execução penal.

Parties
Paciente: OSVALDO CLEMENTE PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo na via ordinária; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e determinar a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Motivação Das Decisões
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Motivação Das Decisões

Case Brief

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Parties

OSVALDO CLEMENTE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 fundamentação idônea para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a determinação de exame criminológico pelo TJSP foi baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a prova técnica; por violação da exigência de fundamentação idônea, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para afastar a necessidade do exame criminológico e determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto, observando que o exame só pode ser imposto quando justificado por razões concretas e motivadas nos autos da execução penal.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo na via ordinária; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e determinar a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Afastar a necessidade de avaliação do exame criminológico
  • Determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto