HC 672498 - DECISAO

HC 672498 - DECISAO

A progressão de regime pode ser condicionada à realização de exame criminológico quando houver fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução (como faltas disciplinares graves e prisão em flagrante por novo delito); aplicando a súmula 439/STJ e o art. 112 da LEP, entendeu-se que o Tribunal estadual apresentou tal fundamentação e, assim, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: AMARILDO DE ABREU; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Individualização Da Pena
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Individualização Da Pena

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Parties

AMARILDO DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 existência de fundamentação idônea para determinar exame criminológico no caso concreto

Ratio Decidendi

A progressão de regime pode ser condicionada à realização de exame criminológico quando houver fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução (como faltas disciplinares graves e prisão em flagrante por novo delito); aplicando a súmula 439/STJ e o art. 112 da LEP, entendeu-se que o Tribunal estadual apresentou tal fundamentação e, assim, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.