HC 676281 - DECISAO

HC 676281 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, é vedada a analogia in malam partem para aplicar o patamar de 60% previsto para reincidentes na prática de crime hediondo; assim, deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, incidindo retroativamente a lei mais benigna, e determinando-se a retificação do cálculo de liquidação de penas do paciente.

Parties
Paciente: DAVID ALLAN DE MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0011173-72.2020.8.26.0502); Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Normativa
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Normativa

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Parties

DAVID ALLAN DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0011173-72.2020.8.26.0502)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a fração de 60% (art.112,VII) pode ser aplicada a reincidentes genéricos condenados por crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, é vedada a analogia in malam partem para aplicar o patamar de 60% previsto para reincidentes na prática de crime hediondo; assim, deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, incidindo retroativamente a lei mais benigna, e determinando-se a retificação do cálculo de liquidação de penas do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.