HC 683233 - DECISAO

HC 683233 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a negativa de progressão ao regime aberto fundamentou-se unicamente na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; tal motivo é insuficiente, devendo o exame criminológico basear-se em fatos ocorridos na execução penal, razão pela qual se concedeu a ordem para assegurar a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente/impetrante: MARTA NUNES MACEDO MORENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para assegurar à paciente a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MARTA NUNES MACEDO MORENO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de progressão para regime aberto
  2. 2 fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando exista recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a negativa de progressão ao regime aberto fundamentou-se unicamente na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; tal motivo é insuficiente, devendo o exame criminológico basear-se em fatos ocorridos na execução penal, razão pela qual se concedeu a ordem para assegurar a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para assegurar à paciente a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Conceda-se a ordem para assegurar à paciente a progressão de regime para o aberto.
  • Publique-se.