HC 690637 - DECISAO

HC 690637 - DECISAO

Por haver omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a Lei n.13.964/2019, e sendo vedada a analogia in malam partem, afasta-se a fundamentação que aplicou 3/5 (60%) por analogia prejudicial e determina-se ao Juízo de execução novo exame do pedido de retificação do cálculo de penas, com observância da orientação jurisprudencial de aplicar, quando cabível, a analogia in bonam partem para aplicar a fração de 40% (2/5).

Parties
Paciente: RAFAEL JOSE DOS SANTOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para afastar a fundamentação que aplicou 3/5 (60%) por analogia in malam partem e determinar novo exame pelo Juízo de execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Habeas Corpus Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL JOSE DOS SANTOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 3/5 (60%) ou 2/5 (40%) para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Incidência de reincidência específica em crime hediondo quando há condenações anteriores por tráfico
  3. 3 Possibilidade de utilização de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por haver omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a Lei n.13.964/2019, e sendo vedada a analogia in malam partem, afasta-se a fundamentação que aplicou 3/5 (60%) por analogia prejudicial e determina-se ao Juízo de execução novo exame do pedido de retificação do cálculo de penas, com observância da orientação jurisprudencial de aplicar, quando cabível, a analogia in bonam partem para aplicar a fração de 40% (2/5).

Court Disposition

Ordem liminar concedida para afastar a fundamentação que aplicou 3/5 (60%) por analogia in malam partem e determinar novo exame pelo Juízo de execução

Orders

  • Afastar a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias que aplicou por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%), caso não se trate de reincidência específica em crime hediondo
  • Determinar ao Juízo de execução novo exame do pedido de retificação do cálculo de penas, nos termos da orientação jurisprudencial mencionada