REsp 1941445 - DECISAO

REsp 1941445 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum, a norma deve ser integrada de forma favorecedora ao sentenciado, aplicando-se o inciso V do art. 112 (40%) e não o inciso VII (60%) que exige reincidência em crime hediondo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Fernando Aparecido Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Fernando Aparecido Pedro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 3/5 (60%) do art. 112, VII, da LEP a condenado por crime hediondo com reincidência por crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum, a norma deve ser integrada de forma favorecedora ao sentenciado, aplicando-se o inciso V do art. 112 (40%) e não o inciso VII (60%) que exige reincidência em crime hediondo.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.