HC 669852 - ACORDAO

HC 669852 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e histórico prisional concreto, e o agravo não apresentou argumentos novos suficientes; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova fático-probatória.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE TANZI SARTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Reexame De Prova
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Requisito Subjetivo Reexame De Prova

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Parties

THIAGO HENRIQUE TANZI SARTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferir progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Necessidade de novos argumentos em agravo regimental para desconstituir decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e histórico prisional concreto, e o agravo não apresentou argumentos novos suficientes; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a progressão de regime