RHC 150511 - DECISAO

RHC 150511 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade no não conhecimento do habeas corpus pelo Tribunal de origem e tratando-se de matéria de direito que não demanda dilação probatória (progressão de regime), é cabível o habeas corpus para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que este aprecie o mérito do pedido; por isso deu-se provimento ao recurso determinando o retorno dos autos.

Parties
Paciente: ATAIDES FLORENCIO DE ALMEIDA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus, Coação Ilegal, Substituição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Coação Ilegal Substituição De Recurso

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Parties

ATAIDES FLORENCIO DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de agravo em execução
  2. 2 análise da progressão de regime sem dilação probatória
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no não conhecimento do HC pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade no não conhecimento do habeas corpus pelo Tribunal de origem e tratando-se de matéria de direito que não demanda dilação probatória (progressão de regime), é cabível o habeas corpus para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que este aprecie o mérito do pedido; por isso deu-se provimento ao recurso determinando o retorno dos autos.

Court Disposition

Provimento do recurso

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à autoridade coatora para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
  • Comunique-se esta decisão, com urgência, às instâncias ordinárias.