HC 690962 - DECISAO

HC 690962 - DECISAO

O habeas corpus não merece seguimento porque a via substitutiva não é adequada e, no mérito, não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção: as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da progressão de regime com base em laudos criminológicos desfavoráveis e em falta grave recente cometida pelo paciente, evidenciando ausência do requisito subjetivo; o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega seguimento à impetração (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: RODRIGO MAFRA PAIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento/decisão Monocrática De Indeferimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (boa Conduta Carcerária), Faltas Disciplinares Graves, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo (boa Conduta Carcerária) Faltas Disciplinares Graves Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

RODRIGO MAFRA PAIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento/decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de laudos criminológicos e histórico disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece seguimento porque a via substitutiva não é adequada e, no mérito, não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção: as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da progressão de regime com base em laudos criminológicos desfavoráveis e em falta grave recente cometida pelo paciente, evidenciando ausência do requisito subjetivo; o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual se nega seguimento à impetração (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.