HC 682236 - DECISAO

HC 682236 - DECISAO

A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal define que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que se preencheu o último requisito previsto no art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); assim, sendo caso de determinação de exame criminológico, somente a partir do parecer técnico favorável se considera preenchido o requisito subjetivo, razão pela qual não há constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBOSA DE AZEVEDO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça; Agravante No Tribunal De Origem: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da LEP, Exame Criminológico, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da LEP Exame Criminológico Requisito Objetivo +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBOSA DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça

Órgão De Origem

Ministério Público

Agravante No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo da progressão de regime (data em que se preenche o requisito objetivo ou data em que se preenche o último requisito, objetivo ou subjetivo)
  2. 2 se a decisão judicial que homologa o exame criminológico retroage à data do preenchimento do requisito objetivo
  3. 3 se o juiz está adstrito ao atestado de comportamento ou pode determinar exame pericial

Ratio Decidendi

A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal define que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que se preencheu o último requisito previsto no art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); assim, sendo caso de determinação de exame criminológico, somente a partir do parecer técnico favorável se considera preenchido o requisito subjetivo, razão pela qual não há constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem e a ordem é denegada.

Court Disposition

denego a ordem, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.