HC 690906 - DECISAO

HC 690906 - DECISAO

Ausente motivo concreto nos autos de execução que justifique a negativa do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP; a gravidade dos crimes e a quantidade de pena remanescente, por si só, não permitem diferenciar o tratamento para negar a progressão. Assim, houve ilegalidade no ato coator e é devida a progressão imediata ao regime aberto.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido; paciente promovido ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Bom Comportamento Carcerário, Periculosidade, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Bom Comportamento Carcerário Periculosidade In Dubio Pro Societate

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se há preenchimento do requisito subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão ao regime aberto
  2. 2 Se a gravidade do crime e a quantidade de pena a cumprir justificam, por si só, indeferir a progressão de regime
  3. 3 Se atestado de bom comportamento carcerário é suficiente para autorizar a progressão

Ratio Decidendi

Ausente motivo concreto nos autos de execução que justifique a negativa do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP; a gravidade dos crimes e a quantidade de pena remanescente, por si só, não permitem diferenciar o tratamento para negar a progressão. Assim, houve ilegalidade no ato coator e é devida a progressão imediata ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; paciente promovido ao regime aberto.

Orders

  • Concedo o habeas corpus e determino a promoção do paciente ao regime aberto.
  • Publique-se e intimem-se.