HC 682466 - DECISAO

HC 682466 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico não pode ser fundamentada unicamente na gravidade do delito ou na duração da pena; determinou-se que o juízo proceda novo exame sobre a possibilidade de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: APARECIDA DE FÁTIMA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relatoria)
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais e determinar novo exame da possibilidade de concessão de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Do Delito, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Do Delito Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

APARECIDA DE FÁTIMA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 se a gravidade do delito e a duração da pena são suficientes para negar benefícios
  3. 3 padrões probatórios na execução penal e demonstração de mérito pelo reeducando

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico não pode ser fundamentada unicamente na gravidade do delito ou na duração da pena; determinou-se que o juízo proceda novo exame sobre a possibilidade de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais e determinar novo exame da possibilidade de concessão de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Cassação da decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais.
  • Determinar que proceda novo exame da possibilidade de concessão de progressão de regime à paciente, independentemente da realização do exame criminológico.