HC 683298 - DECISAO

HC 683298 - DECISAO

Apesar de o writ ser substitutivo de recurso adequado e, em regra, não conhecido, esta Corte, de ofício, concedeu a ordem para confirmar a liminar e determinar que o Juízo de Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo, por entender que a nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.964/2019 revogou o art.2º, §2º da Lei nº 8.072/90 e que, ausente previsão legal para tratar o reincidente genérico como reincidente específico, deve-se adotar a solução mais benéfica ao apenado (40% previsto no art.112, V, da LEP).

Parties
Paciente: KAINA PISTORI BERTÃO; Agravante/impetrante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício Confirmando Liminar
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis in Mellius, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Crime Hediondo, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis in Mellius Habeas Corpus Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

KAINA PISTORI BERTÃO

Paciente

Ministério Público

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Interpretação da Lei nº 13.964/2019 e efeitos da revogação do art.2º, §2º da Lei nº 8.072/90

Ratio Decidendi

Apesar de o writ ser substitutivo de recurso adequado e, em regra, não conhecido, esta Corte, de ofício, concedeu a ordem para confirmar a liminar e determinar que o Juízo de Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo, por entender que a nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.964/2019 revogou o art.2º, §2º da Lei nº 8.072/90 e que, ausente previsão legal para tratar o reincidente genérico como reincidente específico, deve-se adotar a solução mais benéfica ao apenado (40% previsto no art.112, V, da LEP).