HC 681095 - DECISAO

HC 681095 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação concreta, baseando-se apenas na gravidade dos delitos; diante do atestado de bom comportamento carcerário e do cumprimento da fração legal exigida pelo art. 112 da LEP, não se demonstrou o demérito do condenado capaz de justificar o exame, pelo que se reconheceu a ilegalidade do acórdão e se concedeu a ordem para restabelecer a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: THIAGO RIBEIRO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Súmula 439 Súmula Vinculante 26

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Parties

THIAGO RIBEIRO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei 10.792/2003
  3. 3 valoração do atestado de bom comportamento carcerário como requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação concreta, baseando-se apenas na gravidade dos delitos; diante do atestado de bom comportamento carcerário e do cumprimento da fração legal exigida pelo art. 112 da LEP, não se demonstrou o demérito do condenado capaz de justificar o exame, pelo que se reconheceu a ilegalidade do acórdão e se concedeu a ordem para restabelecer a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001861-18.2020.8.26.0520 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional do DEECRIM da Comarca de São José dos Campos que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.