HC 678519 - DECISAO

HC 678519 - DECISAO

Diante da ausência de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, e com base no entendimento firmado no REsp 1.910.240/MG (recursos repetitivos), reconheceu-se a retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, aplicando-se aos reincidentes genéricos os percentuais previstos para primários, daí se determinar que, para fins de progressão de regime, sejam considerados os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.

Parties
Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Lacuna Legislativa

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime (art. 112, VII, LEP) se aplica quando a reincidência é genérica e não específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se o art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 (patamar de 40%) é retroativo e deve ser aplicado aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos
  3. 3 Se há lacuna legal quanto aos reincidentes genéricos e como integrá-la para evitar analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Diante da ausência de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, e com base no entendimento firmado no REsp 1.910.240/MG (recursos repetitivos), reconheceu-se a retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, aplicando-se aos reincidentes genéricos os percentuais previstos para primários, daí se determinar que, para fins de progressão de regime, sejam considerados os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso, ratificando a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se.