HC 678677 - DECISAO

HC 678677 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, que fixa como data-base para futura progressão a data em que o último dos requisitos do art. 112 da LEP foi preenchido (no caso, a conclusão do exame criminológico favorável em 12/4/2021), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE MONTANHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIEGO HENRIQUE MONTANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 fixação do marco inicial para progressão de regime
  2. 2 competência para habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 natureza declaratória da decisão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, que fixa como data-base para futura progressão a data em que o último dos requisitos do art. 112 da LEP foi preenchido (no caso, a conclusão do exame criminológico favorável em 12/4/2021), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.