HC 680268 - DECISAO

HC 680268 - DECISAO

A negativa de progressão foi considerada desarrazoada por faltar fundamentação idônea: o exame criminológico concluiu favoravelmente; as faltas graves apontadas são antigas e sem contemporaneidade (duas em 2000 e uma em 2017); e a invocação da gravidade dos crimes e da longa pena sem avaliar o efetivo cumprimento e o mérito do apenado não justifica a manutenção no regime fechado, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se determinou a imediata inclusão no regime semiaberto.

Parties
Paciente: ADÃO DE PAULA MANJA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Fundamentação Judicial, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Fundamentação Judicial Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

ADÃO DE PAULA MANJA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 validação da negativa de progressão de regime
  2. 2 contemporaneidade e valor probatório de faltas disciplinares
  3. 3 peso do exame criminológico na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A negativa de progressão foi considerada desarrazoada por faltar fundamentação idônea: o exame criminológico concluiu favoravelmente; as faltas graves apontadas são antigas e sem contemporaneidade (duas em 2000 e uma em 2017); e a invocação da gravidade dos crimes e da longa pena sem avaliar o efetivo cumprimento e o mérito do apenado não justifica a manutenção no regime fechado, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se determinou a imediata inclusão no regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a imediata inclusão do apenado no regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.