HC 683974 - DECISAO

HC 683974 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentadamente cassou a decisão de 1º grau que havia concedido a progressão ao regime aberto por entender ausente o requisito subjetivo, diante da gravidade dos crimes, reincidência e histórico prisional, determinando a realização de exame psiquiátrico para aprofundar a avaliação; o Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus, ressaltando que a via não permite reexame do conjunto fático-probatório e que, nas circunstâncias do caso, a exigência de perícia psiquiátrica é adequada.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Exame Psiquiátrico, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Exame Psiquiátrico Habeas Corpus +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime aberto
  2. 2 Se a realização de exame psiquiátrico é necessária antes de nova análise da progressão de regime
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar conclusão das instâncias ordinárias sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente cassou a decisão de 1º grau que havia concedido a progressão ao regime aberto por entender ausente o requisito subjetivo, diante da gravidade dos crimes, reincidência e histórico prisional, determinando a realização de exame psiquiátrico para aprofundar a avaliação; o Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus, ressaltando que a via não permite reexame do conjunto fático-probatório e que, nas circunstâncias do caso, a exigência de perícia psiquiátrica é adequada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.