HC 681515 - DECISAO

HC 681515 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na decisão de primeiro grau que determinou exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar fundamentos concretos relacionados ao comportamento do executado durante a execução; diante da flagrante ilegalidade a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: DIOGO ARAUJO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão, dispensando o exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Controle Jurisdicional Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Controle Jurisdicional Da Execução Penal

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Parties

DIOGO ARAUJO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime após as alterações do art.112 da LEP
  2. 2 Se a determinação de exame criminológico fundada em gravidade abstrata do crime e tempo de pena configura fundamentação concreta apta a autorizar a medida
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para atacar decisão de instância intermediária ou deve ser conhecido apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na decisão de primeiro grau que determinou exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar fundamentos concretos relacionados ao comportamento do executado durante a execução; diante da flagrante ilegalidade a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções julgue o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão, dispensando o exame criminológico

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Cassação do acórdão coator