HC 683076 - DECISAO

HC 683076 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentos abstratos (reincidência, gravidade em abstrato dos delitos e longa pena a cumprir) que não se sustentam por fatos ocorridos durante a execução penal; a exigência de exame somente é admissível quando houver fundamentação concreta e decisionally adequada, o que não ocorreu, devendo restabelecer‑se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Luiz Eduardo Rodrigues Dias; Autoridade Coatora: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente (interpositor Do Agravo Em Execução Penal N. 0009012 80.2021.8.26.0041): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Súmula Vinculante 26 Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Luiz Eduardo Rodrigues Dias

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente (interpositor Do Agravo Em Execução Penal N. 0009012 80.2021.8.26.0041)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução penal
  3. 3 Interpretação das súmulas e jurisprudência do STJ sobre exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base em fundamentos abstratos (reincidência, gravidade em abstrato dos delitos e longa pena a cumprir) que não se sustentam por fatos ocorridos durante a execução penal; a exigência de exame somente é admissível quando houver fundamentação concreta e decisionally adequada, o que não ocorreu, devendo restabelecer‑se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.