HC 692444 - DECISAO

Parties: Paciente: CLEBER JOSÉ MATOS DA SILVA (ou CLEBER JOSÉ DA SILVA); Recorrente: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida (retificação Do Cálculo Da Pena)
Outcome: Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics: Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Habeas Corpus

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLEBER JOSÉ MATOS DA SILVA (ou CLEBER JOSÉ DA SILVA)

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (retificação Do Cálculo Da Pena)

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente observando-se o cumprimento de 40% da condenação para progressão de regime
Prejudicado o pedido de liminar