HC 691902 - DECISAO

HC 691902 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada, a data-base para progressão de regime deve corresponder ao momento em que foi preenchido o último requisito legal previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal; no caso, o requisito subjetivo foi implementado apenas com exame criminológico favorável, razão pela qual a data desse exame constitui a data-base. Além disso, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio em regra, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSEMAR DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Decisão Monocrática

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Parties

JOSEMAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Qual a data-base para fins de progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo (lapso temporal) ou data da realização do exame criminológico (último requisito)?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de decisão liminar monocrática pelo Relator em habeas corpus quando houver jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada, a data-base para progressão de regime deve corresponder ao momento em que foi preenchido o último requisito legal previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal; no caso, o requisito subjetivo foi implementado apenas com exame criminológico favorável, razão pela qual a data desse exame constitui a data-base. Além disso, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio em regra, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.