HC 691866 - DECISAO

HC 691866 - DECISAO

Havendo entendimento pacificado nesta Corte (REsp 1.910.240/MG) de que, diante da omissão legislativa, deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar do art. 112, V, da LEP (40%), e reconhecida a retroatividade da medida mais benéfica prevista na Lei n. 13.964/2019, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual, impondo-se a anulação daquele acórdão e a aplicação da fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JEDSON BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar a aplicação da fração de 2/5 (40%) para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

JEDSON BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime no caso de reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e aplicação do art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Havendo entendimento pacificado nesta Corte (REsp 1.910.240/MG) de que, diante da omissão legislativa, deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar do art. 112, V, da LEP (40%), e reconhecida a retroatividade da medida mais benéfica prevista na Lei n. 13.964/2019, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual, impondo-se a anulação daquele acórdão e a aplicação da fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar a aplicação da fração de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar a aplicação da fração de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos moldes do art. 112, V, da LEP.