HC 692136 - DECISAO

HC 692136 - DECISAO

Houve lacuna criada pela redação do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.º 13.964/2019, pois o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). No caso concreto o paciente é reincidente genérico em crime comum, não havendo reincidência específica em hediondo; assim, em favor do réu aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual mais favorável previsto no art.112, V (40%) deve ser considerado para fins de progressão de regime, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para retificar o cálculo de penas.

Parties
Paciente: HENRIQUE SOARES DE SOUZA SANTOS; Parquet: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Ordem Concedida Para Retificação Do Cálculo De Penas
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.º 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N.º 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

HENRIQUE SOARES DE SOUZA SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Ordem Concedida Para Retificação Do Cálculo De Penas

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime (40% ou 60%)
  2. 2 se a reincidência exigida pelo art.112, VII, da LEP é específica ou genérica
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve lacuna criada pela redação do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.º 13.964/2019, pois o inciso VII exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). No caso concreto o paciente é reincidente genérico em crime comum, não havendo reincidência específica em hediondo; assim, em favor do réu aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual mais favorável previsto no art.112, V (40%) deve ser considerado para fins de progressão de regime, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para retificar o cálculo de penas.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.