HC 691851 - DECISAO

HC 691851 - DECISAO

O pedido não comporta conhecimento porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, havendo não esgotamento da instância e risco de indevida supressão de instância; por isso, o STJ está impedido de analisar o mérito e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDSON COSTA DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Não Interposição De Agravo Regimental E Não Esgotamento Da Instância
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência, Recursos (agravo Regimental)
Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Recursos (agravo Regimental)

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Parties

EDSON COSTA DE FRANÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Não Interposição De Agravo Regimental E Não Esgotamento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 40% para progressão de regime e aplicação da lei mais benéfica (Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do writ pelo STJ diante da não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  3. 3 princípio da fungibilidade recursal e proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não comporta conhecimento porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, havendo não esgotamento da instância e risco de indevida supressão de instância; por isso, o STJ está impedido de analisar o mérito e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se