HC 692443 - DECISAO

HC 692443 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por delito comum (reincidência genérica), a norma penal deve ser integrada e interpretada em favor do réu (analogia in bonam partem / in dubio pro reo), aplicando-se o patamar de 40% previsto no inciso V do art. 112, e não o patamar de 60% do inciso VII, que alcança apenas o 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado'. Por isso, concedeu-se a ordem para retificação do cálculo de penas considerando 40% para progressão de regime.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CARLOS RAFAEL CALDEIRA RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem, Retificação Do Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CARLOS RAFAEL CALDEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual do art. 112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Caracterização de reincidência específica ou genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem quando a lei for omissa

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por delito comum (reincidência genérica), a norma penal deve ser integrada e interpretada em favor do réu (analogia in bonam partem / in dubio pro reo), aplicando-se o patamar de 40% previsto no inciso V do art. 112, e não o patamar de 60% do inciso VII, que alcança apenas o 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado'. Por isso, concedeu-se a ordem para retificação do cálculo de penas considerando 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.