HC 687081 - DECISAO

HC 687081 - DECISAO

O exame criminológico não é mais requisito automático para progressão de regime, mas o juízo da execução ou o Tribunal podem determinar sua realização quando houver fundamentação idônea e peculiaridades do caso que justifiquem maior cautela; no caso concreto o Tribunal de origem motivou a exigência com base em fatos desabonadores do período de execução (descumprimento de confiança, abandono de saída temporária, reiteração delitiva e tempo de pena a cumprir), razão pela qual não se concede a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO DIAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Habilidade Do Juízo Da Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Habilidade Do Juízo Da Execução

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Parties

MARCELO DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para a progressão de regime
  2. 2 Se o juízo da execução ou o Tribunal pode determinar a realização do exame criminológico em decisão motivada
  3. 3 Se a decisão que exigiu exame criminológico ofende a liberdade de locomoção do paciente

Ratio Decidendi

O exame criminológico não é mais requisito automático para progressão de regime, mas o juízo da execução ou o Tribunal podem determinar sua realização quando houver fundamentação idônea e peculiaridades do caso que justifiquem maior cautela; no caso concreto o Tribunal de origem motivou a exigência com base em fatos desabonadores do período de execução (descumprimento de confiança, abandono de saída temporária, reiteração delitiva e tempo de pena a cumprir), razão pela qual não se concede a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • A liminar foi indeferida
  • Denego o habeas corpus