HC 676092 - DECISAO

HC 676092 - DECISAO

Como a decisão do Juízo das Execuções Penais foi substituída por outro decisum que concedeu a progressão ao regime semiaberto considerando o cumprimento de 40% da pena, o objeto do habeas corpus foi extinto por alteração fático-processual, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ODAIR JOSE RODRIGUES JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Inciso V Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Muito/prejudicialidade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Inciso V Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 Muito/prejudicialidade

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Parties

ODAIR JOSE RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei 13.964/2019) para cálculo da progressão de regime
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus diante de alteração fático-processual (decisão substituída concedendo a progressão)

Ratio Decidendi

Como a decisão do Juízo das Execuções Penais foi substituída por outro decisum que concedeu a progressão ao regime semiaberto considerando o cumprimento de 40% da pena, o objeto do habeas corpus foi extinto por alteração fático-processual, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.