HC 644736 - DECISAO

HC 644736 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão em elementos concretos do exame criminológico e no histórico prisional (reincidência e faltas graves), matéria fático-probatória cuja reanálise é inadequada na via estreita do habeas corpus; assim, a impetração não pode ser conhecida.

Parties
Paciente: MARCELO MAURÍCIO DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Faltas Disciplinares, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

MARCELO MAURÍCIO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico e do histórico prisional na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão em elementos concretos do exame criminológico e no histórico prisional (reincidência e faltas graves), matéria fático-probatória cuja reanálise é inadequada na via estreita do habeas corpus; assim, a impetração não pode ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus