HC 680296 - DECISAO

HC 680296 - DECISAO

Havendo condenação por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e não estando caracterizada a reincidência específica na prática de delito da mesma natureza, aplica-se retroativamente o patamar previsto no art. 112, V, da LEP (cumprimento de 40% da pena para progressão), pois a redação atual do art. 112, VII, delimita a condição de "reincidente" àqueles reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; deve-se usar analogia in bonam partem e observar a retroatividade da lei penal benéfica, motivo pelo qual se determina a retificação dos cálculos penais do paciente para considerar 40% quando não caracterizada reincidência específica.

Parties
Paciente/impetrante: PEDRO LUIZ PEREIRA CARPES DE SOUZA; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIZ PEREIRA CARPES DE SOUZA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do art. 112 da LEP a condenado por crime hediondo ou equiparado sem reincidência específica
  2. 2 correção dos cálculos penais para fins de progressão de regime
  3. 3 interpretação do termo "reincidente" no art. 112, VII, da LEP

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e não estando caracterizada a reincidência específica na prática de delito da mesma natureza, aplica-se retroativamente o patamar previsto no art. 112, V, da LEP (cumprimento de 40% da pena para progressão), pois a redação atual do art. 112, VII, delimita a condição de "reincidente" àqueles reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; deve-se usar analogia in bonam partem e observar a retroatividade da lei penal benéfica, motivo pelo qual se determina a retificação dos cálculos penais do paciente para considerar 40% quando não caracterizada reincidência específica.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • determinar a retificação dos cálculos penais do paciente, a fim de que conste como percentual necessário para a progressão de regime, em relação ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado, sem resultado morte, a exigência do cumprimento de 40% da pena se não caracterizada a reincidência específica
  • publique-se e intimem-se