HC 666283 - DECISAO

HC 666283 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem fundamentaram o indeferimento da progressão de regime no não preenchimento do requisito subjetivo, amparadas em laudo pericial parcialmente desfavorável, em ocorrências disciplinares graves e na jurisprudência que admite o uso de exame criminológico desfavorável e a preclusão da impugnação tardia da determinação do exame; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON TADEU RIBEIRO MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ANDERSON TADEU RIBEIRO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso?
  2. 2 Houve fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime?
  3. 3 Pode laudo criminológico desfavorável justificar indeferimento do requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem fundamentaram o indeferimento da progressão de regime no não preenchimento do requisito subjetivo, amparadas em laudo pericial parcialmente desfavorável, em ocorrências disciplinares graves e na jurisprudência que admite o uso de exame criminológico desfavorável e a preclusão da impugnação tardia da determinação do exame; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.