HC 691830 - DECISAO

HC 691830 - DECISAO

Ante a omissão legislativa quanto à reincidência não específica na nova redação do art.112 (Lei n.13.964/2019), impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP para fins de progressão de regime aos casos de reincidência não específica, conforme entendimento pacificado no REsp 1.910.240/MG; por isso a ordem foi concedida para fixar 40%.

Parties
Paciente: ROGERIO MOLINA PIZOLI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concedendo a Ordem Para Fins De Progressão De Regime
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

ROGERIO MOLINA PIZOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concedendo a Ordem Para Fins De Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% da pena a reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do art.112,V da LEP
  3. 3 Retroatividade benéfica do art.112,V da Lei n.13.964/2019 para determinados apenados

Ratio Decidendi

Ante a omissão legislativa quanto à reincidência não específica na nova redação do art.112 (Lei n.13.964/2019), impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP para fins de progressão de regime aos casos de reincidência não específica, conforme entendimento pacificado no REsp 1.910.240/MG; por isso a ordem foi concedida para fixar 40%.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal