HC 691133 - DECISAO

HC 691133 - DECISAO

Houve omissão legislativa após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante disso, aplicando-se os princípios gerais do Direito Penal em favor do réu e vedando-se analogia in malam partem, deve-se usar a analogia in bonam partem para aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime ao paciente reincidente simples, razão pela qual o habeas corpus foi concedido liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0000255-49.2021.8.26.0154); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem Analogia in Malam Partem

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Parties

SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0000255-49.2021.8.26.0154)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de pena para fins de progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Tratamento da reincidência específica em crime hediondo versus reincidência simples

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante disso, aplicando-se os princípios gerais do Direito Penal em favor do réu e vedando-se analogia in malam partem, deve-se usar a analogia in bonam partem para aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime ao paciente reincidente simples, razão pela qual o habeas corpus foi concedido liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para que conste o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.