HC 667321 - DECISAO

HC 667321 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade: o acórdão estadual fundamentou-se em elementos do histórico prisional (faltas disciplinares e gravidade do crime) e aplicou a orientação jurisprudencial de que a data-base para nova progressão é o momento de implementação do último requisito legal, no caso, a realização do exame criminológico favorável.

Parties
Paciente/impetrante: JUVENAL ROSARIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Novas Progressões, Requisito Objetivo E Subjetivo (art. 112 Lep)
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Novas Progressões Requisito Objetivo E Subjetivo (art. 112 Lep)

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Parties

JUVENAL ROSARIO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do marco inicial (data-base) para progressão de regime
  3. 3 vinculação do juiz ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade: o acórdão estadual fundamentou-se em elementos do histórico prisional (faltas disciplinares e gravidade do crime) e aplicou a orientação jurisprudencial de que a data-base para nova progressão é o momento de implementação do último requisito legal, no caso, a realização do exame criminológico favorável.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.