HC 682781 - DECISAO

HC 682781 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 que fixou o patamar de 40% para progressão em crimes hediondos sem resultado morte é mais benéfica ao paciente e deve ser aplicada retroativamente quando não houver reincidência específica; diante da lacuna quanto ao reincidente genérico, aplicou-se o patamar atribuído ao condenado primário (40%) e determinou-se a retificação da guia de execução penal para refletir tal percentual.

Parties
Paciente: GLEBERSON DA ROCHA MACEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (liminar Confirmada)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Crimes Hediondos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GLEBERSON DA ROCHA MACEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a condenado reincidente genérico após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica no tocante ao art. 112, V, da LEP
  3. 3 Interpretação da expressão "reincidência" no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 que fixou o patamar de 40% para progressão em crimes hediondos sem resultado morte é mais benéfica ao paciente e deve ser aplicada retroativamente quando não houver reincidência específica; diante da lacuna quanto ao reincidente genérico, aplicou-se o patamar atribuído ao condenado primário (40%) e determinou-se a retificação da guia de execução penal para refletir tal percentual.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Confirmada a liminar, determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para consignar o percentual de 40% da pena como exigência para progressão de regime em crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, na ausência de reincidência específica.
  • Comunique-se com urgência.