HC 691890 - DECISAO

HC 691890 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP, reservando o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico, a interpretação restritiva da norma e a aplicação da lei penal mais benéfica impõem a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, podendo ser empregada analogia in bonam partem para suprir lacuna, razão pela qual é devida a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: ULISSES RODRIGUES TEIXEIRA DA LUZ; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Restritiva Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Restritiva Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

ULISSES RODRIGUES TEIXEIRA DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para exigência do lapso de cumprimento de pena
  3. 3 Determinação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP, reservando o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico, a interpretação restritiva da norma e a aplicação da lei penal mais benéfica impõem a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, podendo ser empregada analogia in bonam partem para suprir lacuna, razão pela qual é devida a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observar o cumprimento de 40% da pena para progressão, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.