HC 691197 - DECISAO

HC 691197 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o paciente incorreu em falta disciplinar grave em 25/6/2018 (desobediência, indisciplina e embriaguez), fato recente que demonstra ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, justificando a manutenção da segregação no regime mais rigoroso; com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se o pedido liminar de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSIEL RODRIGUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Mérito Subjetivo, Coação Ilegal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Mérito Subjetivo Coação Ilegal

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Parties

JOSIEL RODRIGUES COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 realização de exame criminológico
  3. 3 impacto de faltas disciplinares recentes na progressão de regime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o paciente incorreu em falta disciplinar grave em 25/6/2018 (desobediência, indisciplina e embriaguez), fato recente que demonstra ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, justificando a manutenção da segregação no regime mais rigoroso; com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se o pedido liminar de habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.